NR-09 - PPRA

Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (NR 09)

O PPRA instituido pela Norma Regulamentadora - NR 9 do ministério do trabalho, que determina a elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

O QUE E PPRA?

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conhecido como PPRA, é regido pela Norma Regulamentadora número 9, a NR-9, do Ministério do Trabalho e Emprego e está diretamente ligado às demais NRs, mas principalmente ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PCMSO, previsto na NR-7

O PPRA é um projeto de gestão de higiene ocupacional, que visa implementar medidas de controles capazes de suprimir ou reduzir a exposição dos colaboradores de uma empresa a agentes ambientais, sejam eles químicos, físicos ou biológicos, baseado no cronograma estabelecido pelo PPRA

O PPRA deve ficar disponível a todos os colaboradores da empresa.

Cronograma de ações do PPRA

Um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais sem cronograma de ações o torna nulo. Por isso, ele é considerado um dos maiores desafios do PPRA. O cronograma de ações é fundamental para a empresa possa provar que seu PPRA está sendo cumprido. Assim, ele deve ser acessível e conter as datas das realizações de cada medida de prevenção aplicada e sua devida correção, como treinamento específico, seminários, palestras, e todas as ações promovidas para melhorar as condições do ambiente de trabalho.

QUEM PRECISA DO PPRA?

O PPRA é obrigatório para todos os tipos de empregadores que contratam empregados por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Ele deve ser feito anualmente, ou sempre que houver alguma modificação no processo de trabalho, como construções ou reformas.

O programa deve ser elaborado, implementado, acompanhado e avaliado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), ou ainda por engenheiros ou técnicos da segurança do trabalho e, até mesmo por uma empresa terceirizada, como uma Clínica de Saúde Ocupacional, desde que estejam aptas a desenvolverem o que estabelece a NR.

QUAL A VALIDADE E TEMPO QUE DEVO GUARDAR O PPRA?

O PPRA tem validade de 12 meses e deve ser revisado sempre que uma nova situação de risco surgir, bem como na inclusão de novos cargos e/ou setores.

O PPRA deve ser guardado por um período mínimo de 20 anos. Passado este período, sugerimos a digitalização do documento.

QUAIS OS RISCOS DE NÃO POSSUIR O PPRA?

A legislação vigente quanto ao PPRA restebelece que a sua não implantação pode trazer passivos trabalhistas à empresa negligente, tais como:

– MULTAS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO:

A Norma Regulamentadora nº 28 estabelece que na ausência do PPRA, a empresa poderá ser penalizada com multa. O valor mínimo da multa é de 1.324 UFIR, cerca de R$ 3.900,00, podendo aumentar progressivamente de acordo com o número de empregados da empresa e do índice de infração, a multa é aplicada pela Unidade de Referência Fiscal (UFIR).

– AÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO:

Ailem de pagar pela multa, tem responsabilidade ações de indenização na Justiça do Trabalho. Elas são abertas por funcionários que argumentam ter adquirido alguma doença ocupacional durante seu período de trabalho. Nestas situações, a empresa não terá amparo legal e estará sujeita a pagar indenização.

– RESPONSABILIDADE CRIMINAL:

Além de multas e indenizações, não implantar o PPRA na empresa pode gerar responsabilidade criminal aos responsáveis. A comprovação de uma doença ocupacional ou de um acidente sem o respaldo do PPRA, pode ser caracterizado crime e levar à prisão.

O custo benefício é positivo tanto para o empregado, como para o empregador, pois, na medida em que o empregado irá receber uma melhor qualidade de vida, com um local de trabalhado mais propício para desenvolver suas atividades, o empregador estará devidamente documentado, evitando, assim, implicações legais que podem acarretar consideráveis ônus, além, é claro de ter uma melhor produção de seus funcionários e, consequentemente, aumentar o seu faturamento.

EM QUE CONSISTE A ​ASSESSORIA PARA RENOVAÇÃO/OBTENÇÃO DO PPRA?


O PPRA e elaborado por meio de algumas etapas e a NR-9 as detalham como:

antecipação e reconhecimentos dos riscos;
Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
Orientar a empresa sobre a Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia, monitoramento da exposição aos riscos e Registro e divulgação dos dados.
Após seu levantamento, o PPRA deve identificar e constatar os riscos, agindo com a implantação de medidas de proteção coletiva, Com o objetivo principal de implantar medidas que eliminem ou reduzam a utilização e/ou a formação de agentes prejudiciais à saúde do colaborador, caso não seja possivel introduzir ações que previnam a liberação e/ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho ou execução de medidas que minimizem os níveis ou a concentração desses agentes.
Identificar o grau de risco da empresa;
Identificar os riscos que cada função está exposta.
Elaboração do documento personalizado para atender as exigencais do minstério do trabalho.
Estabelecimento de metas anuais para correção de eventuais correções com datas estabelecidas pelo cliente de acordo com suas condições e necessidades.

 


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